Termos e Condições dos Recursos de Pagamentos da Finalização da Compra no Site
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 23 DE SET DE 2025
1. Aceitação
a. Estes “Termos e Condições de Recursos de Pagamentos para Finalização da Compra no Site” se aplicam ao uso de qualquer recurso de pagamento para finalização de compra no site ou outro recurso de pagamento que disponibilizamos para você (“você” ou “Vendedor”) nos Produtos das Empresas da Meta (que são Produtos da Meta e outros produtos fornecidos pelas Empresas dela, sujeitos a termos de serviço e políticas de privacidade independentes e separados) para permitir que os Usuários iniciem pagamentos a você em troca de seus produtos ou serviços (coletivamente, “Recursos de Pagamentos”). Qualquer transação de pagamento iniciada por um Usuário usando um Recurso de Pagamentos e que tenha você como destinatário é uma “Transação”.
b. Estes Termos e Condições dos Recursos de Pagamentos da Finalização da Compra no Site fazem parte dos Termos de Serviço da Meta e do Acordo de Vendedor. Os Recursos de Pagamentos fazem parte de nossa “Plataforma”, conforme definido nos Termos da Plataforma da Meta, os quais, portanto, também regem o uso dos Recursos de Pagamentos. Em caso de qualquer conflito entre estes termos e os Termos de Serviço da Meta, o Acordo do Vendedor ou os Termos da Plataforma da Meta ou quaisquer termos de serviço independentes para quaisquer Produtos das Empresas da Meta, estes termos prevalecerão com relação a esse conflito. Juntos, estes termos e os termos listados acima são os “Termos de Finalização da Compra”. c. Salvo disposição em contrário, os termos em maiúscula têm o significado atribuído a eles no Acordo do Vendedor. d. Leia atentamente os Termos para Finalização de Compra. Caso não concorde com os Termos para Finalização de Compra, você não poderá usar os Recursos de Pagamentos. Os Termos para Finalização de Compra podem ser atualizados periodicamente com aviso, quando houver uma alteração significativa, ou sem aviso, quando for feita uma pequena alteração. Salvo disposição em contrário, seu uso continuado dos Recursos de Pagamentos será considerado como a aceitação desses Termos para Finalização de Compra atualizados. Caso não concorde com qualquer atualização dos Termos para Finalização de Compra, você deve parar de usar os Recursos de Pagamentos.
2. Provedores de pagamento
a. Quem processará os Pagamentos de Transações será um provedor de serviços de pagamento externo que você usa (um “Provedor de Serviços de Pagamento”), de acordo com os termos de serviços dele, e não nós. Veja a Seção 18, abaixo, para ler os termos específicos que se aplicam a você com relação ao Provedor de Serviços de Pagamento para os Pagamentos do Instagram no serviço de conversa (“Pagamentos na conversa do Instagram”) e a Seção 19 para consultar os termos específicos aplicáveis a pagamentos no WhatsApp (“Pagamentos na conversa do WhatsApp”).
b. A Meta Platforms, Inc. (“Meta”) fornecerá a infraestrutura necessária para que você se conecte e vincule sua conta de pagamento com um Provedor de Serviços de Pagamento à plataforma de Produtos das Empresas da Meta, incluindo o serviço de Pagamentos na conversa do Instagram e/ou pagamentos no WhatsApp. Você concorda e reconhece que a Meta, o WhatsApp e/ou qualquer Empresa da Meta não aceitará, coletará, receberá, transmitirá, processará, armazenará ou manterá qualquer posse, custódia ou controle de quaisquer fundos pagos por qualquer Usuário ou recebidos por qualquer Vendedor em conexão com quaisquer Transações. A Meta não faz declarações ou garantias, sejam expressas, implícitas, previstas na lei ou de outra forma, com relação a quaisquer Provedores de Serviços de Pagamento ou aos serviços que eles fornecem.
Consulte a Seção 18, abaixo, para ler os termos específicos que se aplicam a você em relação ao Provedor de Serviços de Pagamento para pagamentos no bate-papo do Instagram, e a Seção 19 para termos específicos aplicáveis aos pagamentos na conversa do WhatsApp.
c. Você nos autoriza a acessar, usar e interagir com seu Provedor de Serviços de Pagamento em relação aos Recursos de Pagamentos em seu nome, inclusive a respeito de autorizações, capturas, reembolsos, cancelamentos, execução e monitoramento de atividade relacionada aos Recursos de Pagamentos. Você também nos autoriza a receber e usar dados de seu Provedor de Serviços de Pagamento para nos permitir determinar as taxas de chargeback e de reembolso para todas as suas Transações.
d. Exceto conforme expressamente determinado nas Políticas do Vendedor (conforme aplicável), você é o único responsável por qualquer reembolso emitido em seu nome com relação aos Recursos de Pagamentos. Recursos de pagamento
3. Meta Payments Gateway
a. Caso use o Portal de Pagamentos da Meta (disponível apenas nos EUA), você concorda com os termos de serviço dos Provedores de Serviços de Pagamento que selecionarmos (coletivamente, os “Provedores do Portal de Pagamento da Meta”). Além disso, eles prestarão serviços de processamento de pagamento para você de acordo com os termos vinculados nesta seção. Ao concordar com estes Termos para Finalização de Compra, também aceitamos sua concordância com os termos dos Provedores do Portal de Pagamento da Meta em nome deles. b. Reservamo-nos o direito de adicionar ou alterar, periodicamente, esses Provedores do Portal de Pagamentos da Meta. Notificaremos você sobre novos Provedores do Portal de Pagamentos da Meta, e seu uso continuado dos Recursos de Pagamentos após o recebimento do aviso constitui a aceitação dessa adição ou alteração, bem como dos termos de serviço deles. Você reconhece que podemos compartilhar as informações fornecidas por você ao se cadastrar em um Portal de Pagamentos da Meta com qualquer Provedor do Portal de Pagamentos da Meta que selecionarmos, para que possam prestar serviços de processamento de pagamentos a você.
d. As transações processadas por um Provedor de Serviços de Gateway de Pagamentos da Meta estão sujeitas a uma taxa de processamento padrão para cobrir os custos de processamento e são calculadas com base no valor total da transação (incluindo o preço total de venda, as taxas de envio e os Impostos Aplicáveis, conforme definido abaixo). A taxa de processamento está definida na Seção 8 abaixo.
e. Além das taxas definidas na Seção 8, você pagará uma taxa de US$ 20 por chargeback, que terá isenção desde que você esteja em conformidade com estes Termos para Finalização de Compra e com todas as políticas e leis aplicáveis. Quando um Usuário solicitar um chargeback, enviaremos uma notificação a você e reteremos o valor da transação na sua conta e uma taxa de chargeback de US$ 20 até que a situação seja resolvida. Você tem dez dias para responder a um chargeback. Para obter mais informações sobre chargebacks e sua resposta, consulte nossas Políticas de Vendedor. 4. Gateway do parceiro
a. O “Portal do Parceiro” é um portal da Meta que permite que você use o Provedor de Serviços de Pagamento de sua escolha para processar pagamentos destinados a você com relação aos Recursos de Pagamentos. Caso o Portal do Parceiro esteja disponível em sua localização, você pode usar qualquer um dos Provedores de Serviços de Pagamento atuais. Se você não tiver uma relação direta com um processador de pagamentos terceirizado, é possível estabelecer uma ao criar uma conta do Meta Pay em alguns Produtos das Empresas da Meta.
b. Antes de usar o Portal do Parceiro, você deve concordar com os termos de serviço do Provedor de Serviços de Pagamento de sua escolha.
c. A Meta se reserva o direito de exigir que você deixe de usar qualquer Provedor de Serviços de Pagamento no Portal do Parceiro a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.
d. Todas as transações estarão sujeitas a taxas de processamento de pagamento que serão cobradas diretamente pelo seu Provedor de Serviços de Pagamento e calculadas com base no valor total da Transação (incluindo o preço total de venda, as taxas de envio e os Impostos Aplicáveis, conforme definido abaixo). Essas taxas podem ser encontradas no site dos provedores de serviços de pagamento.
5. Shopify
a. Se você for um vendedor da Shopify e usar o Portal do Parceiro, você concorda em usar a Shopify como seu Provedor de Serviços de Pagamento em relação ao seu uso de qualquer um dos Recursos de Pagamento.
c. Todas as transações estarão sujeitas a taxas de processamento de pagamento, que serão cobradas diretamente pela Shopify e calculadas com base no valor total da Transação (incluindo o preço total de venda, as taxas de envio e os Impostos Aplicáveis, conforme definido abaixo).
6. Comerciantes que usam o Messenger na Tailândia
a. Caso sua sede esteja localizada na Tailândia ou você resida nesse país e use Recursos de Pagamentos, você concorda em usar o Provedor de Serviços de Pagamento indicado ao se registrar em quaisquer Recursos de Pagamentos. Estes Termos para Finalização de Compra e os termos do Provedor de Serviços de Pagamento são aplicáveis.
b. Além disso, você concorda que podemos compartilhar algumas informações sobre seu uso de Produtos da Meta em atividades comerciais com a Kasikorn Global Payment. Dessa forma, essa empresa de pagamentos pode avaliar sua solicitação de uso dos serviços que ela oferece e monitorar tal uso constantemente.
Formas de pagamento e taxas
7. Formas de Pagamento
a. De acordo com o Produto da Meta e a jurisdição (e quando disponível), podemos permitir que você aceite várias “Formas de Pagamento”, como cartões de crédito, cartões de débito, PayPal e Shop Pay (quando disponível). Ao concordar com estes Termos para Finalização de Compra, se necessário, também podemos aceitar sua concordância com os termos dessas Formas de Pagamento em nome deles.
- Você pode optar por não aceitar o Shop Pay como Forma de Pagamento. No entanto, se aceitar o Shop Pay, você aceita e concorda com os termos dele. Se não concordar com os termos do Shop Pay e/ou decidir não aceitar o Shop Pay como Forma de Pagamento agora ou futuramente, você pode optar por não aceitar o Shop Pay acessando as configurações para Finalização de Compra no Gerenciador de Comércio.
b. Podemos adicionar ou alterar periodicamente as Formas de Pagamento. Seu uso continuado dos Recursos de Pagamento constitui a aceitação dessa adição ou alteração, além dos termos de serviço deles.
c. As Formas de Pagamento são oferecidas por vários provedores, e cada provedor controla os termos aplicáveis à sua respectiva Forma de Pagamento. Dessa forma, os termos aplicáveis a uma Forma de Pagamento estão sujeitos a alterações a qualquer momento. Por isso, é sua responsabilidade revisar os termos de cada Forma de Pagamento periodicamente para estar ciente dos requisitos aplicáveis e cumpri-los.
8. Taxas
a. Salvo se indicado em contrário neste documento, as seguintes taxas se aplicam aos Recursos de Pagamento:
| País onde você/sua empresa está localizada | Taxa de Venda (expressa como % do valor total da transação) |
|---|
| Tailândia | Consulte a seção de taxas e pagamentos nas perguntas frequentes do Kasikorn Global Payment |
| Reino Unido | 2% |
| EUA | Marketplace: 10%, com uma taxa mínima de US$ 0,80A venda de um produto ou produtos enviados juntos é usada para fins de cálculo da(s) Taxa(s) de Venda. |
| Brasil, Singapura | Sem taxas |
b. As Taxas não se aplicam a Produtos que não estejam listados acima.
c. As Taxas de Venda acima não incluem quaisquer taxas que seu Provedor de Serviços de Pagamento possa cobrar separadamente e que podem ser periodicamente atualizadas. Leia os termos e condições do Provedor de Serviços de Pagamento para ver as taxas que ele pode cobrar. Você entende que é a única pessoa responsável pelo pagamento dessas taxas.
d. As Taxas de Venda serão calculadas com base no valor total da Transação (incluindo o preço total de venda, quaisquer taxas de envio e Taxas Aplicáveis, conforme definido abaixo).
e. As Taxas de processamento e todas as outras taxas e Impostos Aplicáveis com os quais concordamos ou devemos coletar serão deduzidos pelo seu Provedor de Serviços de Pagamento dos pagamentos que eles efetuarem para sua conta de pagamento vinculada. Como condição para usar nossa plataforma, você autoriza o Provedor de Serviços de Pagamento a fazer todas as deduções.
f. As taxas de processamento e todas as outras taxas não estão inclusas nos Impostos Aplicáveis. Na medida em que os impostos precisarem ser coletados ou retidos, você pagará tais impostos além dos valores devidos.
g. Até o limite permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis, todas as taxas de processamento não são reembolsáveis, exceto conforme previsto nas Políticas do Vendedor.
h. Não obstante qualquer disposição anterior, atualmente não cobramos taxas diretamente dos comerciantes pelos pagamentos na conversa do Instagram e do WhatsApp.
Outros Termos e Condições:
9. Responsabilidades e obrigações do vendedor
a. Segurança dos dados e conexão com a Internet. O Vendedor é a única pessoa responsável por estabelecer, hospedar e manter a conexão dele com a Internet.
b. Conformidade: Você deve garantir que o uso dos Recursos de Pagamento esteja em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares. Você cumprirá todas as leis de controle de exportação, sanções comerciais e leis contra lavagem de dinheiro dentro e fora dos EUA ("Leis de Controle de Comércio") ao usar os Recursos de Pagamentos. Você também declara e garante que (i) não está localizado, ou é propriedade ou controlado por qualquer pessoa em uma jurisdição alvo de sanções comerciais que abrangem os EUA; (ii) não está listado, não é propriedade ou controlado por qualquer pessoa listada em qualquer lista de partes restritas dos EUA ou aplicáveis fora dos EUA; e (iii) não ocultará sua localização por meio de proxy de IP ou outros métodos. Caso seja proibido usar os Recursos de Pagamentos conforme as Leis de Controle de Comércio, a aceitação destes termos não representa a celebração de um acordo com a Meta. Mesmo que você clique em "concordo", este acordo não terá validade. Esta seção não é limitada pela seção 19, abaixo.
10. Restrições de uso
Com relação aos Recursos de Pagamentos, você não deve fazer o seguinte e não deve permitir que outras pessoas o façam:
- alterar os Recursos de Pagamentos;
- criar qualquer app ou sistema que burle os Termos para Finalização de Compra ou todos os outros termos e políticas aplicáveis da Meta;
- dar informações falsas ou enganosas;
recusar-se a cooperar com quaisquer investigações da Meta;
interferir na segurança, na funcionalidade ou na experiência do usuário de qualquer Recurso de Pagamento;
usar os Recursos de Pagamento em relação a qualquer transação ilegal ou ilícita;
usar os Recursos de Pagamentos de qualquer forma proibida pelas Leis de Controle de Comércio, incluindo, entre outros, o uso relacionado às atividades, às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas localizadas em um país ou em uma região que está sob o embargo dos Estados Unidos ou que viole as sanções comerciais aplicáveis fora dos EUA, incluindo o uso dos Recursos de Pagamento por uma pessoa física, uma pessoa jurídica ou um governo (incluindo quaisquer entes morais com 50% de propriedade do supracitado ou mais) ou em benefício deles, onde tal atividade seria proibida pelos Estados Unidos, ou quaisquer sanções comerciais aplicáveis no Reino Unido, na União Europeia ou outras sanções comerciais fora dos EUA, incluindo, entre outros, pessoas físicas, pessoas jurídicas e governos da lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (“SDN”, na sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros, do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
conduzir negócios de forma antiética de acordo com os termos aplicáveis; ou
usar quaisquer Recursos de Pagamento que não sejam para receber pagamentos de Usuários em troca de produtos ou serviços.
11. Clientes e transações
a. Todas as vendas e Transações são feitas entre você e um Usuário, como seu cliente. Você deve fornecer produtos ou serviços conforme descrito, em troca de pagamento do Usuário.b. Qualquer Transação pode ser reembolsada ou cancelada se acreditarmos legitimamente que ela (a) viola estes Termos para Finalização de Compra, as leis ou os regulamentos aplicáveis, nossa Política de Proteção de Compra (se aplicável), nossas Políticas do Vendedor (se aplicável) ou que (b) tal cancelamento possa evitar prejuízos financeiros a um Usuário, à Meta, a um Provedor de Serviços de Pagamento ou a quaisquer outros terceiros. Quando aplicável, conforme permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis: podemos atrasar (ou solicitar o atraso de seu Provedor de Serviços de Pagamento) o recebimento de um pagamento por um determinado período, suspender suas transações, colocar seus fundos em reserva, limitar sua capacidade de usar os Recursos de Pagamento, denunciar a atividade às autoridades governamentais, desativar sua conta ou limitar sua capacidade de fazer uma venda. c. Você não adicionará nenhuma sobretaxa ao custo de seus produtos ou serviços que seja específica ao uso dos Recursos de Pagamento.
12. Reclamações
Você enviará um aviso imediatamente se tomar conhecimento de qualquer ação, causa de pedir, investigação, processo ou conflito que possa afetar sua capacidade de cumprir plenamente estes Termos para Finalização de Compra ou que esteja relacionado com seus direitos de usar os Recursos de Pagamentos.
13. Avisos legais
Além dos termos e políticas mencionados na Seção 1, você concorda e reconhece que, com relação às Transações entre você e seus clientes:
- você será responsável por investigar e resolver contestações (incluindo devoluções e reembolsos de quaisquer produtos ou serviços comprados);
- nós não somos e não seremos responsáveis por (i) qualquer detalhe dos produtos ou serviços vendidos, (ii) atos ou omissões de seus clientes, ou (iii) atos ou omissões do Provedor de Serviços de Pagamento, inclusive, o não processamento ou a recusa de processar uma Transação pelo Provedor de Serviços de Pagamento; e
- nós não seremos responsáveis por qualquer Transação não autorizada ou com falha. A aceitação de uma Transação não significa que seu cliente tenha fundos suficientes ou que a Transação será autorizada ou processada.
14. Impostos
a. Você é o vendedor registrado dos produtos ou serviços fornecidos por meio do uso de nossa Plataforma e concorda em cumprir todas as leis e regulamentos fiscais aplicáveis. Salvo se indicado em contrário nestes Termos de Finalização da Compra, você é exclusivamente responsável por determinar, calcular, cobrar, reter, declarar e remeter os impostos pertinentes, incluindo, entre outros, o imposto sobre vendas e uso, o imposto sobre produtos e serviços, o imposto sobre o valor agregado e outros impostos semelhantes (“Impostos Aplicáveis”), tarifas alfandegárias, taxas, sobretaxas e encargos adicionais sobre vendas (“Outras Taxas”) resultantes do uso dos Recursos de Pagamentos.
b. Cobraremos e remeteremos os Impostos Aplicáveis decorrentes de transações relevantes sujeitas às leis do facilitador do Marketplace e/ou do operador da plataforma (“Leis do Fornecedor do Marketplace”) em jurisdições que aplicam a obrigação de cobrança e remessa na Meta (“Jurisdições do Fornecedor do Marketplace”). Para vendas enviadas ou entregues a Jurisdições de Fornecedores do Marketplace, usaremos a localização do ponto de entrega ou “envio para” para calcular os Impostos Aplicáveis, se pertinente, de acordo com a lei. Para fins de cálculo dos Impostos Aplicáveis, você concorda que a propriedade de seus produtos adquiridos pelos Usuários como seu cliente passará diretamente de você para o Usuário no momento da entrega.
c. Para calcularmos os Impostos Aplicáveis, podemos, em algumas jurisdições, disponibilizar uma lista de códigos de impostos de produtos mapeados pelo nosso software de mecanismo de impostos (“Categorias de Impostos de Produtos”). Você concorda em caracterizar, atribuir e manter com precisão as Categorias de Impostos de Produto (“Caracterização de Imposto”) para cada produto ou serviço vendido de acordo com estes Termos para Finalização de Compra. A Categorização Fiscal é considerada eficaz após a publicação de seus produtos ou serviços na plataforma. Quando disponível, você pode optar por nossa ferramenta de categoria automática que atribui um Código de Imposto de Produto em seu nome. Para Jurisdições de Fornecedores do Marketplace mencionadas na Seção 14(b), essas Categorias de Impostos serão usadas para calcular e repassar impostos à autoridade tributária apropriada em seu nome.
d. Os termos a seguir se aplicam a qualquer ferramenta fornecida que permite estimar os Impostos Aplicáveis (“Ferramenta para Cálculo de Impostos”).
- Exceto para Impostos Aplicáveis coletados e remetidos pela Meta de acordo com a Seção 14(b) destes Termos para Finalização de Compra, não fazemos declarações, não oferecemos garantias ou orientações e nos isentamos de qualquer responsabilidade de verificar (a) a precisão das normas fiscais ou da metodologia da Ferramenta para Cálculo Fiscal; (b) a aplicação de impostos a seus produtos ou taxas do recurso de atribuição de domicílio fiscal dos Impostos Aplicáveis e (c) o cumprimento de suas obrigações de coletar os Impostos Aplicáveis quando coletamos as quantias em seu nome.
- A Ferramenta para Cálculo de Impostos está limitada ao cálculo dos Impostos Aplicáveis e não calcula ou coleta quaisquer impostos, taxas ou sobretaxas. A Ferramenta para Cálculo de Impostos calcula o imposto com base no valor total da Transação, incluindo preço de venda, taxas de envio e quaisquer outros encargos sujeitos à tributação.
e. Você deve arquivar a documentação relativa a todas as informações fiscais relevantes, inclusive os registros de pagamento de todos os Impostos Aplicáveis às autoridades fiscais competentes. Você declara que o número de registro fiscal e todas as informações que nos forneceu são precisas e atuais e, ainda, que atualizará imediatamente essas informações em caso de alteração. Reservamo-nos o direito de confirmar a validade das informações da sua conta de vendedor (inclusive seu número de registro fiscal) e solicitar informações complementares a você ou a autoridades governamentais, conforme permitido por lei. Você concorda em nos fornecer informações mediante solicitação dentro do prazo fixado.
f. Exceto pelos Impostos Aplicáveis coletados e remetidos pela Meta de acordo com a Seção 14(b) destes Termos para Finalização de Compra, você concorda que não somos obrigados a determinar se os Impostos Aplicáveis e Outras Taxas se aplicam, e não somos responsáveis por coletar, relatar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de qualquer Transação. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Meta de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, penalidades e juros, prejuízos, multas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados a Impostos Aplicáveis e Outras Taxas que possam resultar do uso de nossa Plataforma (“Responsabilidades Fiscais”) da venda de seus produtos ou serviços.
g. Você concorda que nenhuma ação coletiva pode ser movida contra a Meta por você ou em nome dos Usuários, como seu cliente, decorrente ou relacionada ao pagamento a mais de Impostos Aplicáveis cobrados pela Meta em seu nome, de acordo com estes Termos para Finalização de Compra, independente se tal ação é caracterizada como um pedido de reembolso, sem prejuízo do seu direito e do seu cliente de solicitar um reembolso diretamente da jurisdição tributária relevante.
h. Você enviará uma notificação imediatamente para nós se tomar conhecimento de qualquer ação, causa de pedir, investigação, aviso ou auditoria fiscal ou outro tipo de conflito que possa afetar sua capacidade de cumprir plenamente estes Termos de Finalização da Compra ou que esteja relacionado com seus direitos de usar os Recursos de Pagamentos.
15. Marketing e promoções
a. Você concorda que podemos oferecer promoções financiadas, descontos ou outros incentivos (“Incentivos”) diretamente aos Usuários, de acordo com o Acordo do Vendedor. Você reconhece que nossa disposição de Incentivos não altera suas obrigações (inclusive com seus clientes) de acordo com estes Termos para Finalização da Compra. Você permanece como a única pessoa responsável por todos os Impostos Aplicáveis sobre quaisquer pagamentos efetuados a seu favor que envolvam Incentivos.
b. Quaisquer reembolsos de Transações que envolvam Incentivos serão alocados entre a Meta e o Usuário aplicável em uma base proporcional.
16. Uso de informações
Você usará os dados obtidos da Meta com relação ao uso dos Recursos de Pagamentos somente conforme permitido pelo Acordo do Vendedor.
17. Término
a. Você pode deixar de usar os Recursos de Pagamentos a qualquer momento com ou sem notificação.
b. Desde que permitido pela lei aplicável, a Meta pode rescindir estes Termos para Finalização de Compra por qualquer motivo (por exemplo, porque acreditamos que você violou estes Termos, outras regras ou políticas da Meta, leis ou regulamentos aplicáveis, nossa Política de Proteção de Compra (se aplicável) ou nossas Políticas do Vendedor (se aplicável) ou para evitar prejuízos financeiros para um Usuário, a Meta, um Provedor de Serviços de Pagamento ou qualquer terceiro) e a qualquer momento sem responsabilidade ou outra obrigação com você.
c. Em caso de rescisão destes Termos para Finalização de Compra, você cessará imediatamente o uso dos Recursos de Pagamentos, incluindo o uso de quaisquer dados que você tenha recebido em relação aos Recursos de Pagamentos.
d. As seções 3(d), 12, 14 e 16 continuarão em vigor após qualquer rescisão destes Termos para Finalização de Compra, assim como quaisquer outros termos e disposições que, por sua natureza, sejam destinados a continuar em vigor após qualquer rescisão destes Termos para Finalização de Compra.
18. Termos especiais para pagamentos na conversa do Instagram
Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos para Finalização de Compra, as disposições a seguir se aplicam especificamente aos Recursos de Pagamento, desde que você obtenha e use tais Recursos de Pagamento com relação aos Pagamentos na conversa do Instagram.
a. Você concorda em usar nossos Pagamentos na conversa do Instagram somente para transações autênticas, permitidas e legais, e para descrever com exatidão os produtos ou serviços vendidos.
b. Privacidade
- Política de Dados. Essas políticas descrevem as informações usadas e processadas para oferecer suporte aos seus pagamentos facilitados pela Meta (incluindo o Meta Pay e Pagamentos na conversa do Instagram), Instagram, Messenger e outros produtos e recursos oferecidos por ela (Produtos das Empresas da Meta ou Produtos). Os tipos de informações coletadas dependem de como você usa os Produtos listados acima. Saiba como acessar e excluir suas informações por meio das Configurações do Facebook e da função Baixar suas informações no app.
- Compartilhamento de informações. Você reconhece que poderemos compartilhar as informações fornecidas ao se cadastrar nos Pagamentos na conversa do Instagram com a finalidade de permitir que os provedores de serviços de pagamento prestem serviços de processamento de pagamentos a você. Os Provedores de Serviços de Pagamento usam essas informações para fornecer serviços de pagamento e também podem usá-las conforme descrito nos termos e políticas de privacidade deles.
- Nós poderemos compartilhar informações coletadas segundo estes Termos de Finalização da Compra no contexto das Empresas da Meta para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, entender, personalizar, apoiar e comercializar nossos Serviços Comerciais, nossos demais serviços e os serviços e produtos das Empresas da Meta, inclusive para ajudar a prevenir fraudes e melhorar as experiências com os produtos em todas as Empresas da Meta. Nós também compartilhamos informações coletadas conforme estes Termos de Finalização da Compra para cumprir os termos dele e as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.
- Nossas operações globais. Você reconhece que nós poderemos transferir e processar informações que coletamos, armazenamos e usamos para os Estados Unidos e outros países do mundo inteiro, na medida em que tenhamos ou usemos instalações, fornecedores de serviços ou parceiros nesses locais. Para evitar dúvidas, a transferência e o processamento de informações deverão estar em conformidade com as leis e as regulamentações aplicáveis de tratamento de dados. Você reconhece que as leis, as regulamentações e as normas do país no qual suas informações são armazenadas ou processadas podem ser diferentes das existentes no seu país.
c. Serviços de processamento de pagamentos. Quem efetua o processamento dos Pagamentos na conversa do Instagram é a PayPal, Inc., um provedor de serviços de pagamento externo, com o qual é possível ter uma relação direta. Você é a única pessoa responsável por cumprir os termos de serviço do PayPal e os pagamentos são processados de acordo com esses termos (vinculado). Os pagamentos não são processados pelo Instagram nem por outras Empresas da Meta. d. Taxas: não há taxas associadas a este produto.
e. Impostos: você é o único responsável por determinar, coletar e reter, declarar e remeter os Impostos Aplicáveis, taxas, tarifas, sobretaxas e Outras Taxas sobre vendas resultantes do seu uso ou venda processada por meio do nosso Recurso de Pagamentos do Vendedor.
- Salvo se indicado em contrário nos termos da legislação aplicável, você concorda que nós não somos obrigados a determinar se o uso que você faz de nosso Recurso de Pagamentos do Vendedor ou as vendas processadas com nossos Recursos de Pagamentos do Vendedor resultam em Impostos Aplicáveis e Outras Taxas e que não somos responsáveis por coletar, declarar ou remeter os Impostos Aplicáveis decorrentes de qualquer Transação.
19. Termos especiais aplicáveis ao serviço de pagamentos do WhatsApp em conversas
Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos para Finalização de Compra, as disposições a seguir se aplicam especificamente aos Recursos de Pagamentos, desde que você obtenha e use tais Recursos de Pagamentos com relação aos Pagamentos na conversa do WhatsApp.
a. Você concorda em usar nossos Pagamentos na conversa do WhatsApp somente para realizar transações autênticas, permitidas e legais e para descrever com precisão os produtos ou os serviços vendidos.
b. Jurisdição para pagamentos
- Serviço de Pagamentos no Brasil. Estes Termos para Finalização da Compra serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Não obstante, você cumprirá todas as leis de controle de exportação, de sanções comerciais e contra lavagem de dinheiro dentro e fora dos EUA ("Leis de Controle de Comércio") ao usar os Recursos de Pagamentos.
- Para os fins destes Termos de Finalização da Compra, o local em que você reside será considerado a jurisdição em que o pagamento é feito.
c. Local para pagamentos no Brasil. A legislação brasileira será aplicável a qualquer ação, causa de pedir ou conflito decorrente destes Termos para Finalização de Compra ou a eles relacionado. Além disso, é possível solucionar sua ação em qualquer órgão jurisdicional competente do Brasil.
d. A Transação é entre você e o Usuário. A Meta, o WhatsApp ou qualquer Empresa da Meta não constituem uma parte dessa Transação.
e. Plataforma do WhatsApp. O WhatsApp fornecerá sua própria plataforma para facilitar as comunicações eletrônicas entre o Vendedor e o Usuário para fins de qualquer Transação realizada por meio de pagamentos do WhatsApp na conversa. Essas comunicações eletrônicas podem incluir o envio de mensagens com pagamentos, ligações e transmissão de detalhes de pedidos, links de confirmações de pagamento (“Comunicações do WhatsApp”). Para utilizar o pagamento no WhatsApp em conversas, o vendedor e o usuário devem ter uma conta na plataforma do WhatsApp (“Conta de comerciante” e “Conta de consumidor” respectivamente). Para evitar dúvidas, as Contas do Comerciante e as Contas do Consumidor são de propriedade do WhatsApp, e o uso delas é um serviço fornecido por ele. A Meta não será responsável por qualquer uso ou acesso não autorizado de qualquer Conta do Comerciante ou Conta do Consumidor.
f. Serviços de processamento de pagamentos. Os pagamentos do WhatsApp na conversa são processados por empresas de processamento de pagamentos terceirizadas não afiliadas, que você seleciona e com as quais tem um relacionamento direto. Você é a única pessoa responsável por cumprir os termos de serviço de seu processador de pagamento, e os pagamentos são processados de acordo com esses termos. As Empresas da Meta não são uma instituição financeira ou de pagamento licenciada; não recebe, transfere, processa ou armazena quaisquer fundos relacionados aos Pagamentos de Clientes; não atua como prestadores de serviços para processadores de pagamento; e não são responsáveis por interrupções ou falhas de serviço ou atos ou omissões de processadores de pagamento, de sistemas de pagamento ou de instituições financeiras ou de pagamento, incluindo o pagamento, a liquidação e a liberação de fundos. Se você possui uma conta de depósito em uma instituição financeira ou de pagamento, isso significa que você tem uma relação separada com ela em relação a essa conta, e as Empresas da Meta não têm afiliação com essa instituição, mesmo quando ela for uma processadora de pagamentos. Quaisquer dados de pagamento do usuário serão fornecidos e podem ser armazenados diretamente no processador de pagamentos terceirizado do Vendedor.
g. Para evitar dúvidas, a capacidade de enviar e/ou receber Comunicações do WhatsApp é um Serviço Comercial separado fornecido a você pelo WhatsApp. As Empresas da Meta não se responsabilizarão por qualquer acesso ou uso não autorizado de informações pessoais ou financeiras de um Usuário por meio dos Recursos de Pagamentos do Vendedor. A única pessoa que será responsável é o Vendedor.
h. Taxas: nem a Meta nem o WhatsApp cobram taxas por esse produto, incluindo a taxa de estorno mencionada na Seção 3.d acima
i. Impostos: você é o único responsável por determinar, coletar e reter, declarar e remeter os Impostos Aplicáveis, taxas, tarifas, sobretaxas e Outras Taxas resultantes do seu uso ou venda processada por meio do nosso Recurso de Pagamentos.
- Salvo se indicado em contrário nos termos da legislação aplicável, você concorda que as Empresas da Meta não são obrigadas a determinar se o uso que você faz de nosso Recurso de Pagamentos do Vendedor ou as vendas processadas com nossos Recursos de Pagamentos do Vendedor resultam em Impostos Aplicáveis e Outras Taxas e que não são responsáveis por coletar, declarar ou remeter os Impostos Aplicáveis decorrentes de qualquer Transação.
j. Indenização. Você concorda em defender e indenizar a Meta, o WhatsApp e as respectivas subsidiárias, controladoras, afiliadas, diretores, executivos, funcionários, prestadores de serviço de pagamento e agentes de toda responsabilidade, dano, prejuízo e despesa de qualquer natureza (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados) decorrentes de quaisquer dos seguintes itens ou a ele relacionados:
- (a) seu acesso aos/uso dos Recursos de Pagamentos do Vendedor, incluindo informações fornecidas com relação aos mesmos; (b) violação ou alegação de violação destes Termos de Finalização de Compra; ou (c) qualquer falsidade ideológica cometida por você. Você cooperará, na medida exigida por nós ou por outras empresas da Meta, na defesa ou na composição de qualquer reclamação.
k. Os Termos do Vendedor incorporam como referência as seguintes Políticas:
l. Privacidade
- Política de Dados. O uso de seus dados obtidos pela Meta e pelo WhatsApp durante a utilização dos Recursos de Pagamentos do Vendedor está sujeito à Política de Privacidade da Meta, à Política de Privacidade do WhatsApp, à Política de Privacidade do Pagamentos do WhatsApp e aos Termos de Serviço do Comerciante do WhatsApp, conforme aplicável. Essas políticas descrevem como suas informações são processadas para oferecer suporte aos seus pagamentos facilitados pela Meta (incluindo o Meta Pay), pelo Instagram, pelo Messenger e outros produtos e recursos oferecidos por ela (Produtos das Empresas da Meta ou Produtos). Os tipos de informações coletadas dependem de como você usa os Produtos listados acima. Saiba como acessar e excluir suas informações por meio da Central de Ajuda do WhatsApp e da função Baixar suas informações no app, disponível nas Configurações de Pagamento.
- Dados de pagamento. Ao usar os Pagamentos na conversa, você nos autoriza a acessar e tratar em seu nome os dados relacionados aos pagamentos, quando estiverem disponíveis em sua conta, a fim de fornecer os Serviços, operar a Plataforma, melhorar, entender e personalizar os Serviços para você e ao Usuário (seu cliente) e fornecer suporte a você. Também podemos usar seus dados para fornecer a você e seus clientes anúncios personalizados.
- Compartilhamento de informações. Você reconhece que poderemos compartilhar as informações que você forneceu ao se cadastrar nos pagamentos na conversa do WhatsApp com a finalidade de permitir que os processadores de pagamentos prestem serviços de processamento de pagamentos a você. Os Provedores de Serviços de Pagamento usam essas informações para fornecer serviços de pagamento e também podem usá-las conforme descrito nos termos e políticas de privacidade deles.
- Nós poderemos compartilhar informações acessadas e coletadas nos Termos de Finalização da Compra dentro das Empresas da Meta para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e comercializar nossos Serviços Comerciais, nossos outros serviços e os serviços e os produtos das Empresas da Meta, inclusive para ajudar a prevenir fraudes e melhorar as experiências com os produtos das Empresas da Meta, especialmente para fornecer a você e aos Usuários anúncios de produtos e de serviços de terceiros que possam ser do seu interesse ou deles. Nós também compartilhamos informações coletadas conforme esses Termos de Finalização da Compra e as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.
- Nossas operações globais. Você reconhece que nós poderemos transferir e processar informações que coletamos, armazenamos e usamos para os Estados Unidos e outros países do mundo inteiro, na medida em que tenhamos ou usemos instalações, fornecedores de serviços ou parceiros nesses locais. Para evitar dúvidas, a transferência e o processamento de informações deverão estar em conformidade com as leis e as regulamentações aplicáveis de tratamento de dados. Você reconhece que as leis, as regulamentações e as normas do país no qual suas informações são armazenadas ou tratadas podem ser diferentes das existentes no seu país.
m. Licenças. A Meta e o WhatsApp possuem as devidas licenças de uso de todos os direitos autorais, marcas comerciais, domínios, logotipos, apresentações comerciais, segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual detidos pelas Empresas da Meta ou associados a elas. Você não pode utilizar os referidos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, apresentações comerciais, segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, salvo se tiver obtido a autorização expressa do titular dos referidos direitos de propriedade intelectual.
n. Limitação de responsabilidade. Todas as Transações, solicitações, diretivas, pedidos e orientações do Vendedor são baseados nas decisões dele e são de responsabilidade exclusiva do Vendedor. Os Vendedores não deverão responsabilizar o WhatsApp ou qualquer Empresa da Meta, de nenhuma forma, por quaisquer perdas, danos e custos incorridos pelo Usuário para iniciar, processar e cancelar qualquer Transação. Não fazemos quaisquer declarações ou garantias, sejam expressas, implícitas, previstas na lei ou de outra forma, com relação a quaisquer Provedores de Serviços de Pagamento ou aos serviços que eles fornecem.
NÃO ACEITAMOS, COLETAMOS, RECEBEMOS, TRANSMITIMOS, TRANSFERIMOS, PROCESSAMOS, ARMAZENAMOS OU MANTEMOS DE OUTRA FORMA QUALQUER POSSE, CUSTÓDIA OU CONTROLE DE QUAISQUER FUNDOS RELACIONADOS COM QUALQUER INICIAÇÃO DE PAGAMENTO, E NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO OU LIQUIDAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS E NEM NOS RESPONSABILIZAREMOS PERANTE VOCÊ OU TERCEIROS POR QUAISQUER (I) GANHOS, RECEITAS E LUCROS PERDIDOS. OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS OU ECONOMIAS PREVISTAS, (II) QUALQUER PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU REPUTAÇÃO, (III) QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, OU (IV) DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS RELACIONADOS A, DECORRENTES DE, OU DE QUALQUER FORMA EM CONEXÃO COM A TRANSFERÊNCIA DE QUAISQUER FUNDOS E OU O PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO, ESTATUTO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS OU PERDAS.
O Vendedor concorda em não ter direito de ajuizar qualquer ação contra a Meta, o WhatsApp ou qualquer Empresa da Meta com relação a qualquer uso dos Recursos de Pagamentos do Vendedor.
20. Independência das Cláusulas. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inaplicável, essa disposição será retirada, e as demais disposições presentes no Acordo permanecerão em plena vigência.
21. Sujeitos à Seção 19, estes Termos para Finalização de Compra serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia, sem considerar conflitos de disposições legais. Você e a Meta concordam que qualquer reclamação, causa de pedir ou conflito decorrente ou em conexão com estes Termos para Finalização de Compra, ou qualquer um dos Recursos de Pagamento fornecidos de acordo com estes Termos, será resolvido no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia ou um tribunal estadual localizado no condado de San Mateo. Você também concorda em se submeter à jurisdição pessoal desses tribunais com o propósito de pleitear qualquer reclamação, causa de pedir ou conflito. Sem prejuízo ao disposto acima, você concorda que a Meta poderá, a exclusivo critério dela, apresentar as eventuais alegações, recursos ou contestações que tenha contra você em qualquer tribunal competente em seu país de residência com jurisdição para tanto.