Termos da API de Denúncia de Propriedade Intelectual

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 25 DE SET DE 2024

Estes Termos da API de Denúncia de Propriedade Intelectual (“Termos”) são celebrados entre a Meta Platforms, Inc. e a Meta Platforms Ireland Limited (“Meta”) e a pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos (“você”). Estes Termos são considerados aceitos e acordados por você na data em que indica a aprovação do presente documento, como ao clicar em “Concordo” (“Data de Vigência”). Caso esteja aceitando em nome de uma pessoa jurídica, você declara e garante que é um representante autorizado com poderes para vinculá-la a estes Termos.

A Meta concede a você um direito e uma licença limitados para usar a API de Denúncia de Propriedade Intelectual (“Ferramenta”) com o fim de enviar e retirar denúncias de propriedade intelectual à Meta.
Você confirma que não enviou e não enviará deliberadamente denúncias ou retrações falsas ou incorretas à Meta alegando violações por terceiros. Qualquer pessoa que deliberadamente alegar, de forma indevida, que um material ou uma atividade está em violação pode ser responsável por indenização de acordo com a seção 512(f) da Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (“DMCA”, pela sigla em inglês) ou leis semelhantes em outras jurisdições.
Você reconhece e concorda que a Meta pode compartilhar as informações de contato especificadas na Ferramenta, incluindo nome e endereço de email, o nome da organização ou do cliente que possuiu o conteúdo em questão e/ou o conteúdo da sua denúncia (as “Informações de Contato da API”) com a(s) pessoa(s) responsável(is) pela postagem do conteúdo que você alega estar violando seus direitos de propriedade intelectual ou os de outras pessoas.
Você reconhece que só pode usar a Ferramenta para o único propósito de denunciar violações de propriedade intelectual sobre conteúdo que você possui ou que tem autorização para fazer uma denúncia ou retirá-la em nome de quem possui o conteúdo. Você também reconhece que as informações de trabalho e titularidade fornecidas são precisas.
A Ferramenta é disponibilizada “no estado em que se encontra”, e não garantimos que ela funcione sem interrupções. Até o limite permitido por lei, também renunciamos a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação para um propósito específico, título e não violação. Caso a Ferramenta fique inacessível, sofra interrupções ou não funcione, por qualquer motivo, você concorda em enviar denúncias de propriedade intelectual usando os formulários da Meta destinados a esse fim, que estão publicamente disponíveis. Além disso, você renuncia a qualquer ação contra a Meta relacionada à inacessibilidade ou interrupção da Ferramenta.
Você reconhece que qualquer violação destes e de outros termos aplicáveis ou o uso indevido da Ferramenta pode resultar no término do seu acesso a ela e ao Facebook ou ao Instagram ou a outros serviços da Meta. A Meta pode modificar, suspender ou encerrar o acesso à Ferramenta ou descontinuar a disponibilidade dela a qualquer momento.

Estes Termos regem o uso da API de Denúncias de Propriedade Intelectual. A Ferramenta faz parte dos “Produtos da Meta” e está sujeita aos Termos de Serviço da empresa (os “Termos da Meta”), disponíveis em https://www.facebook.com/legal/terms, e o uso que você faz da Ferramenta é considerado parte do seu uso e das suas ações nos Produtos da Meta. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre estes Termos e os da Meta, as disposições destes Termos prevalecerão, mas somente com relação ao objeto destes Termos. A Meta se reserva o direito de monitorar ou auditar sua conformidade com estes Termos e atualizá-los periodicamente. Além disso, o uso continuado da Ferramenta significa que você aceita essas alterações.