Termos e Condições das Funcionalidades de Pagamento no Site

ATUALIZADO 23/09/2025

1. Aceitação

a. Os presentes "Termos e Condições das funcionalidades de pagamento no site" aplicam-se à tua utilização de qualquer funcionalidade de pagamento no site ou outra funcionalidade de pagamento que te disponibilizamos ("tu" e respetivas derivações ou "Vendedor/a") nos ou através dos produtos das empresas da Meta (que são Produtos da Meta e outros produtos fornecidos pelas empresas da Meta que estão sujeitos a políticas de privacidade e termos de serviço autónomos e separados) para permitir que os Utilizadores iniciem pagamentos em troca dos teus bens ou serviços (em conjunto, "Funcionalidades de Pagamento"). Qualquer transação de pagamento destinada a ti e iniciada por um/a Utilizador/a através de uma Funcionalidade de Pagamento é uma "Transação".

b. Estes Termos e Condições das funcionalidades de pagamento no site fazem parte dos Termos de Serviço da Meta e do Acordo de Vendedor. As Funcionalidades de Pagamento fazem parte da nossa "Plataforma", conforme definido nos Termos da Plataforma da Meta, pelo que os Termos da Plataforma da Meta também regem a tua utilização das Funcionalidades de Pagamento. Se existir algum conflito entre os presentes termos e os Termos de Serviço da Meta, o Acordo de Vendedor ou os Termos da Plataforma da Meta ou quaisquer termos de serviço autónomos para quaisquer produtos das empresas da Meta, os presentes termos prevalecem no âmbito do conflito. Em conjunto, estes termos e os termos indicados acima são os "Termos de Pagamento".

c. Salvo indicação em contrário, os termos em maiúsculas adotam os significados que lhes são estabelecidos no Acordo de Vendedor.

d. Lê cuidadosamente os Termos de Pagamento. Se não aceitares os Termos de Pagamento, não podes utilizar as Funcionalidades de Pagamento. Os Termos de Pagamento poderão ser atualizados periodicamente com aviso prévio quando fazemos alterações significativas ou sem aviso prévio quando fazemos pequenas alterações e, salvo indicação em contrário, a tua utilização contínua das Funcionalidades de Pagamento vai ser considerada uma aceitação desses Termos de Pagamento atualizados. Se não aceitares qualquer alteração aos Termos de Pagamento, tens de parar de utilizar as Funcionalidades de Pagamento.

2. Fornecedores de pagamento

a. Os pagamentos de Transações vão ser processados por um fornecedor de pagamento externo que tenhas contratado (um "Fornecedor de Pagamento"), em conformidade com os respetivos Termos de Serviço, e não por nós. Consulta a Secção 18 abaixo para veres os termos específicos que se aplicam a ti em relação ao Fornecedor de Pagamento do serviço Pagamentos na conversa do Instagram ("Pagamentos na conversa do Instagram") e a Secção 19 para veres os termos específicos aplicáveis a pagamentos no WhatsApp ("Pagamentos na conversa do WhatsApp").

b. A Meta Platforms, Inc. ("Meta") vai fornecer a infraestrutura necessária para que associes a tua conta de pagamentos a um Fornecedor de Pagamento na plataforma de produtos das empresas da Meta, incluindo os Pagamentos no Instagram através do serviço de conversa e/ou os pagamentos no WhatsApp. Concordas e reconheces que a Meta, o WhatsApp e/ou qualquer empresa da Meta não vai aceitar, recolher, receber, transmitir, processar, armazenar ou de outra forma conservar qualquer posse, custódia ou controlo de quaisquer fundos pagos por qualquer Utilizador/a, ou recebidos por qualquer Vendedor/a em relação a quaisquer Transações. A Meta não efetua declarações ou garantias, expressas, implícitas, estatutárias ou que, de outra forma, digam respeito a quaisquer Fornecedores de Pagamento ou aos serviços que fornecem.

Consulta a Secção [18] abaixo para ver os termos específicos que se aplicam a ti em relação ao Fornecedor de Pagamento para os Pagamentos na conversa do Instagram e a Secção 19 para ver os termos específicos aplicáveis a Pagamentos na conversa do WhatsApp.

c. Autorizas-nos a aceder, utilizar e interagir em teu nome com o teu Fornecedor de Pagamento relativamente às Funcionalidades de Pagamento, incluindo autorizações, recolhas, reembolsos, cancelamentos e a execução e monitorização de atividades relacionadas com as Funcionalidades de Pagamento. Também nos autorizas a receber e utilizar dados do teu Fornecedor de Pagamento que nos permitam determinar taxas de restituição e taxas de reembolso para todas as tuas Transações.

d. Salvo conforme expressamente disposto nas Políticas para Vendedores (conforme aplicável), quaisquer reembolsos emitidos em teu nome referentes às Funcionalidades de Pagamento são da tua exclusiva responsabilidade.

Funcionalidades de pagamento

3. Portal de Pagamentos da Meta

a. Se utilizares o Portal de Pagamentos da Meta (disponível apenas nos EUA), aceitas os Termos de Serviço dos Fornecedores de Pagamento que selecionámos (em conjunto, os "Fornecedores do Portal de Pagamentos da Meta"), e estes vão fornecer-te serviços de processamento de pagamentos de acordo com os termos nesta secção. Ao aceitares os presentes Termos de Pagamento, também aceitamos que concordas com os termos dos Fornecedores do Portal de Pagamentos da Meta em seu nome.

b. Reservamo-nos o direito de adicionar ou alterar periodicamente estes Fornecedores do Portal de Pagamentos da Meta. Vamos notificar-te sobre quaisquer Fornecedores do Portal de Pagamentos da Meta novos. A tua utilização contínua das Funcionalidades de Pagamento mediante a receção de tal aviso constitui uma aceitação dessa adição ou alteração, bem como a aceitação dos respetivos Termos de Serviço. Reconheces que podemos partilhar as informações que forneces quando te registas no Portal de Pagamentos da Meta com quaisquer Fornecedores de Pagamento da Meta novos que selecionamos, de forma a permitir que te forneçam serviços de processamento de pagamentos.

c. As Transações processadas por um Fornecedor do Portal de Pagamentos da Meta estão sujeitas à nossa Política de Proteção de Compras e às Políticas para Vendedores.

d. As transações processadas por um Fornecedor do Portal de Pagamentos da Meta estão sujeitas a uma taxa de processamento padrão para cobrir os custos de processamento e são calculadas com base no montante total da transação (incluindo o preço total de venda, quaisquer taxas de envio e os impostos aplicáveis, conforme definido abaixo). A taxa de processamento é definida na Secção 8, abaixo.

e. Além das taxas definidas na alínea d) acima, vai ser-te cobrada uma taxa de 20 USD por restituição, que vai ser anulada mediante representação bem-sucedida, desde que cumpras os presentes Termos de Pagamento e todas as leis e políticas aplicáveis. Quando um/a Utilizador/a apresenta uma restituição, vamos notificar-te e colocar uma suspensão na tua conta relativamente à quantia da transação e uma taxa de restituição de 20 USD, até que a situação seja resolvida. Tens dez dias para responder a uma restituição. Para obteres mais informações sobre restituições e como responder às mesmas, consulta as nossas Políticas para Vendedores.

4. Portal de Parceiros

a. O "Portal de Parceiros" é o portal da Meta que te permite utilizar o Fornecedor de Pagamento à tua escolha para processar pagamentos em relação às Funcionalidades de Pagamento. Se o Portal de Parceiros estiver disponível na tua localização, podes optar por utilizar qualquer um dos Fornecedores de Pagamento atuais. Se não tiveres uma relação direta com um processador de pagamentos externo, vais poder estabelecer uma quando criares uma conta do Meta Pay através de determinados produtos das empresas da Meta.

b. Antes de utilizares o Portal de Parceiro, tens de concordar com os Termos de Serviço do Fornecedor de Pagamento que escolheste.

c. A Meta reserva-se o direito de exigir que deixes de utilizar qualquer Fornecedor de Pagamento do Portal de Parceiros em qualquer altura, a nosso critério exclusivo.

d. Todas as transações vão estar sujeitas a taxas de processamento de pagamentos que vão ser cobradas diretamente pelo teu Fornecedor de Pagamentos e calculadas com base no montante total da Transação (incluindo o preço total de venda, quaisquer taxas de envio e os Impostos Aplicáveis, conforme definido abaixo). Essas taxas podem ser encontradas no site dos fornecedores de pagamento.

5. Shopify

a. Se fores um/a vendedor/a do Shopify e utilizares o Portal de Parceiros, aceitas utilizar o Shopify como Fornecedor de Pagamento em relação à tua utilização de quaisquer Funcionalidades de Pagamento.

b. Todas as vendas que fizeres podem estar sujeitas à nossa Política de Proteção de Compras e às Políticas para Vendedores (para além das disposições nas Políticas para Vendedores sobre restituições, que não se aplicam).

c. Todas as transações vão estar sujeitas a taxas de processamento de pagamentos que vão ser cobradas diretamente pelo Spotify e calculadas com base no montante total da transação (incluindo o preço total de venda, quaisquer taxas de envio e os impostos aplicáveis, conforme definido abaixo).

6. Comerciantes que utilizam o Messenger na Tailândia

a. Se fores residente ou se o teu estabelecimento principal se situar na Tailândia e utilizares quaisquer Funcionalidades de Pagamento, aceitas utilizar o Fornecedor de Pagamento indicado quando te registas em quaisquer Funcionalidades de Pagamento. Os presentes Termos de Pagamento devem aplicar-se para além dos termos do Fornecedor de Pagamento.

b. Além disso, concordas que, a fim de permitir que a Kasikorn Global Payment avalie a tua candidatura para utilizar os respetivos serviços e monitorizar a tua utilização desses mesmos serviços de forma contínua, poderemos partilhar algumas informações sobre a tua utilização de produtos da Meta para atividades comerciais com a Kasikorn Global Payment.

Métodos de pagamento e taxas

7. Métodos de Pagamento

a. Consoante o produto da Meta e a jurisdição (quando disponível), poderemos permitir que aceites vários "Métodos de Pagamento", como cartões de crédito, cartões de débito, PayPal e Shop Pay (quando disponível). Ao aceitares os presentes Termos de Pagamento, conforme necessário, também poderemos aceitar que concordas com os termos destes Métodos de Pagamento em seu nome.

Podes optar por não aceitar o Shop Pay como Método de Pagamento. No entanto, se aceitares o Shop Pay, aceitas os termos do Shop Pay. Se optares por não aceitar os termos do Shop Pay e/ou decidires não aceitar o Shop Pay como Método de Pagamento agora ou no futuro, podes optar por não aceitar o Shop Pay ao aceder às Definições de pagamento no Gestor de Comércio.

b. Podemos adicionar ou alterar periodicamente os Métodos de Pagamento. A tua utilização contínua das Funcionalidades de Pagamento constitui a aceitação dessa adição ou alteração, bem como a tua aceitação dos respetivos Termos de Serviço.

c. Os Métodos de Pagamento são fornecidos por vários fornecedores e cada fornecedor controla os termos que se aplicam aos seus Métodos de Pagamento. Como consequência, os termos aplicáveis a um Método de Pagamento estão sujeitos a alterações em qualquer altura e é da tua responsabilidade rever periodicamente os termos de cada Método de Pagamento, a fim de garantir que tens conhecimento e cumpres os requisitos aplicáveis.

8. Taxas

a. Salvo indicação em contrário no presente documento, as seguintes taxas aplicam-se às Funcionalidades de Pagamento:

País onde tu/o teu negócio está estabelecido	Comissão de Venda (expressa como % do valor total da Transação)
Tailândia	Consulta a secção Taxas e retribuições nas Perguntas frequentes da Kasikorn Global Payment
Reino Unido	2%
EUA	Marketplace: 10%, com uma taxa mínima de 0,80 USD Lojas com finalização do pagamento: ver informações sobre a taxa A venda de bens enviados de forma isolada ou em conjunto é utilizada para efeitos de cálculo das Taxas.
Brasil, Singapura	Sem taxas

b. As Taxas não se aplicam a quaisquer outros Produtos que não os listados acima.

c. As Comissões de Venda acima não incluem taxas que o teu Fornecedor de Pagamento possa cobrar em separado, as quais podem ser atualizadas periodicamente. Revê os respetivos Termos e Condições para ver as taxas que pode cobrar. Compreendes que és exclusivamente responsável pelo pagamento dessas taxas.

d. As Taxas são calculadas com base no montante total da Transação (incluindo o preço total de venda, as taxas de envio e os Impostos Aplicáveis, conforme definido abaixo).

e. As taxas de processamento e todas as outras taxas e impostos aplicáveis que acordamos ou somos obrigados a cobrar vão ser deduzidas pelo teu Fornecedor de Pagamento das retribuições feitas à tua conta de retribuição associada. Como condição para utilizar a nossa plataforma, autorizas o teu Fornecedor de Pagamento a fazer todas as deduções relevantes.

f. As taxas de processamento e todas as outras taxas não incluem quaisquer impostos aplicáveis e, na medida em que os impostos tenham de ser cobrados ou retidos, vais pagar esses impostos para além dos montantes a pagar.

g. Nos limites permitidos pela legislação e regulamentação aplicável, todas as taxas de processamento não são reembolsáveis, exceto conforme previsto nas Políticas do Vendedor.

h. Sem prejuízo do disposto acima, atualmente não cobramos quaisquer taxas diretamente aos comerciantes pelos pagamentos nas conversas do Instagram e pelos pagamentos nas conversas do WhatsApp.

Outros Termos e Condições:

9. Responsabilidades e obrigações dos vendedores

a. Segurança de dados e ligação à Internet. É da exclusiva responsabilidade do/a Vendedor/a estabelecer, alojar e manter a respetiva ligação à Internet.

O/A Vendedor/a também aceita garantir que quaisquer dados armazenados ou transmitidos em conjunto ou relacionados com qualquer transação de pagamento são exatos, completos e seguros. O/A Vendedor/a tem de rever regularmente as transações para determinar a possível ocorrência de atividade não autorizada suspeita através da respetiva conta ou sistemas e, caso tenha ocorrido, notificar a Meta de imediato.
O/A Vendedor/a aceita que tem de cumprir imediatamente qualquer pedido da Meta de ação razoável por parte do/a Vendedor/a com o intuito de manter, fortalecer e melhorar a segurança e integridade das Funcionalidades de Pagamento do Vendedor.
O/A vendedor/a concorda em manter confidenciais o seu nome de início de sessão, a sua palavra-passe e outras informações relevantes relacionadas com as Funcionalidades de Pagamento. O/A Vendedor/a deve notificar imediatamente a Meta assim que descobrir qualquer utilização não autorizada do respetivo nome de utilizador, palavra-passe ou outras informações confidenciais.
O/A Vendedor/a deve atualizar imediatamente o respetivo software ou sistema operativo utilizado para facilitar as Funcionalidades de Pagamento do Vendedor assim que receber a notificação do fornecedor de qualquer atualização de software disponível.

b. Conformidade: deves garantir que qualquer utilização das Funcionalidades de Pagamento está em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares. Vais cumprir todas as leis de controlo de exportação, sanções comerciais e leis contra o branqueamento de capitais aplicáveis dos EUA e de outros países ("Leis de Controlo do Comércio") na tua utilização das Funcionalidades de Pagamento. Também declaras e garantes que i) não estás localizado/a, nem detido/a ou a ser controlado/a por alguém localizado numa jurisdição visada por sanções comerciais abrangentes dos EUA; ii) não constas de qualquer lista, nem estás detido/a ou a ser controlado/a por alguém na lista de partes restritas aplicáveis dos EUA ou de outros países; e iii) não vais ocultar a tua localização através de proxy ou outros métodos. Se te proibirem de utilizar as Funcionalidades de Pagamento ao abrigo das Leis de Controlo do Comércio, a aceitação dos presentes termos não representa a celebração de um acordo com a Meta; mesmo se clicares em "Aceito", o presente acordo é nulo. Esta secção não é limitada pela secção 19 abaixo.

10. Restrições de utilização

Em relação às Funcionalidades de Pagamento, não podes (e não deves permitir que outras pessoas façam o seguinte):

Modificar as Funcionalidades de Pagamento.
Criar qualquer aplicação ou sistema que contorne os Termos de Pagamento ou todos os outros termos e políticas aplicáveis da Meta.
Fornecer informações falsas ou enganadoras.
Recusar cooperar com investigações da Meta.
Interferir com a segurança, funcionalidade ou experiência do utilizador de quaisquer Funcionalidades de Pagamento.
Utilizar as Funcionalidades de Pagamento em relação a qualquer transação ilegal ou ilícita.
Utilizar as Funcionalidades de Pagamento de qualquer forma proibida pelas Leis de Controlo do Comércio, incluindo, sem cariz limitativo, a utilização em relação a atividades, pessoas ou entidades com sede num país ou região sujeita a embargo imposto pelos Estados Unidos da América ou que, de outro modo, infrinjam as sanções comerciais aplicáveis dos EUA ou de outros países, incluindo a utilização das Funcionalidades de Pagamento por ou em benefício de uma pessoa, entidade ou governo (incluindo quaisquer entidades detidas em 50% ou mais pelos anteriores), sempre que essa atividade seja proibida pelos Estados Unidos da América ou por quaisquer sanções comerciais aplicáveis no Reino Unido, na União Europeia ou em outros países, incluindo, sem cariz limitativo, pessoas, entidades e governos indicados na U.S. Department of the Treasury's Office of Foreign Assets Control's Specially Designated Nationals And Blocked Persons ("SDN") List (Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas do Departamento do Tesouro do Controlo de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos da América).
Realizar negócios de uma forma não ética de acordo com os termos aplicáveis.
Ou, utilizar quaisquer Funcionalidades de Pagamento para finalidades que não sejam a receção de pagamentos de Utilizadores em troca de bens ou serviços.

11. Clientes e transações

a. Todas as vendas e Transações são entre ti e um/a Utilizador/a, enquanto teu/tua cliente. Tens de fornecer bens ou serviços conforme descrito, em troca do pagamento por parte do/a Utilizador/a.

b. Qualquer Transação poderá ser reembolsada ou cancelada se acreditarmos razoavelmente que a) essa transação infringe os presentes Termos de Pagamento, leis ou regulamentos aplicáveis, a nossa Política de Proteção de Compras (se aplicável), as nossas Políticas para Vendedores (se aplicável) ou b) esse cancelamento pode evitar uma perda financeira para um/a Utilizador/a, a Meta, um Fornecedor de Pagamento ou qualquer outro terceiro. Quando aplicável, conforme permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis: poderemos atrasar (ou aconselhar o teu Fornecedor de Pagamento a atrasar) a tua receção de um pagamento por um determinado período, suspender as tuas transações, fazer uma reserva dos teus fundos, limitar a tua capacidade de utilizar as Funcionalidades de Pagamento, denunciar a atividade junto das autoridades, desativar a tua conta ou limitar a tua capacidade de fazer uma venda.

c. Não vais adicionar qualquer sobretaxa ao custo dos teus bens ou serviços que seja específica à tua utilização das Funcionalidades de Pagamento.

12. Reclamações

Vais notificar-nos imediatamente se tomares conhecimento de qualquer reclamação, causa de pedir, investigação, processo ou litígio real ou potencial que possa afetar a tua capacidade de cumprir totalmente os presentes Termos de Pagamento ou que, de outra forma, se relacione com os teus direitos de utilização das Funcionalidades de Pagamento.

13. Avisos legais

Além dos termos e políticas referidos na Secção 1, aceitas e reconheces que, em relação às Transações entre ti e os teus clientes:

Vais ser responsável por investigar e resolver litígios (incluindo devoluções e reembolsos de quaisquer bens ou serviços comprados).
Não somos e não vamos ser responsáveis por i) qualquer aspeto dos bens ou serviços que vendes, ii) os atos ou omissões dos teus clientes, ou iii) os atos ou omissões do teu Fornecedor de Pagamento, incluindo a falha ou recusa da sua parte em processar uma Transação.
Não vamos ser responsáveis por quaisquer Transações não autorizadas ou falhadas. A nossa viabilização de uma Transação não significa que o/a teu/tua cliente tem fundos suficientes ou que a Transação vai ser autorizada ou processada.

14. Impostos

a. És o/a vendedor/a de registo dos bens ou serviços que forneces através da utilização da nossa Plataforma e aceitas cumprir todas as leis e disposições fiscais aplicáveis. Salvo disposição em contrário nos presentes Termos de Pagamento, é da tua exclusiva responsabilidade determinar, calcular, cobrar, reter, comunicar e declarar os impostos aplicáveis, incluindo, sem cariz limitativo, o imposto sobre as vendas e a utilização, imposto sobre bens e serviços, imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos semelhantes ("Impostos Aplicáveis"), direitos, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais para vendas ("Outras Taxas") que resultam da tua utilização das Funcionalidades de Pagamento.

b. Vamos cobrar e declarar os Impostos Aplicáveis decorrentes de transações relevantes que estão sujeitas ao mediador de mercado e/ou leis do operador da plataforma ("Leis do Fornecedor do Mercado") em jurisdições que impõem a obrigação de cobrança e pagamento à Meta ("Jurisdições do Fornecedor do Mercado"). Para vendas enviadas ou entregues em Jurisdições do Fornecedor do Mercado, vamos utilizar a localização do ponto de entrega ou "enviar para" para calcular os Impostos Aplicáveis, quando aplicável ao abrigo da lei. Para efeitos de cálculo dos Impostos Aplicáveis, concordas que a propriedade dos teus bens comprados pelos Utilizadores enquanto teus clientes vai passar diretamente de ti para os Utilizadores no ponto de entrega.

c. Para calcular os Impostos Aplicáveis, em algumas jurisdições, podemos fornecer-te uma lista de códigos fiscais de produtos que mapeiam para o nosso software fiscal ("Categorias Fiscais de Produtos"). Concordas em caraterizar, atribuir e manter com precisão as Categorias Fiscais de Produtos ("Caraterização Fiscal") para cada bem ou serviço vendido de acordo com os presentes Termos de Pagamento. A tua Caraterização Fiscal é considerada efetiva após a publicação dos teus bens ou serviços na plataforma. Quando disponível, podes optar por utilizar a nossa ferramenta de categoria automática que atribui um Código Fiscal de Produtos em teu nome. Para Jurisdições do Fornecedor do Mercado referidas na Secção 14(b), estas Categorias Fiscais vão ser utilizadas para calcular e pagar os impostos à autoridade fiscal adequada em teu nome.

d. Os seguintes termos aplicam-se a qualquer ferramenta que fornecemos que te permite estimar os Impostos Aplicáveis ("Ferramenta de Cálculo de Impostos").

Exceto para os Impostos Aplicáveis cobrados e declarados pela Meta de acordo com a Secção 14(b) dos presentes Termos de Pagamento, não fornecemos representações, garantias ou conselhos e não nos responsabilizamos pela verificação do seguinte: a) a exatidão da metodologia ou regras fiscais na Ferramenta de Cálculo de Impostos; b) a aplicação de impostos aos teus bens ou das taxas fiscais da funcionalidade de atribuição de competência fiscal de Impostos Aplicáveis; e c) se os montantes que recolhemos em teu nome cumprem as tuas obrigações de cobrança de Impostos Aplicáveis.
A Ferramenta de Cálculo de Impostos está limitada à estimativa de Impostos Aplicáveis e não calcula ou cobra quaisquer impostos, taxas ou sobretaxas. A Ferramenta de Cálculo de Impostos calcula o imposto com base no montante global da Transação (incluindo o preço de venda, portes de envio e qualquer outra cobrança sujeita a imposto).

e. Tens de guardar os documentos de todas as informações fiscais relevantes, incluindo os registos de pagamentos de todos os Impostos Aplicáveis às autoridades fiscais adequadas. Declaras que o número de identificação fiscal e todas as outras informações que nos forneças são exatas e atuais, e que, caso ocorram alterações, vais proceder à atualização imediata das mesmas informações. Reservamo-nos o direito de confirmar a validade das informações da tua conta de vendedor (incluindo o número de identificação fiscal) e de solicitar informações adicionais da tua parte ou das autoridades governamentais, conforme permitido por lei. Aceitas fornecer-nos informações mediante pedido no prazo estabelecido.

f. Exceto para os Impostos Aplicáveis cobrados e pagos pela Meta de acordo com a Secção 14(b) dos presentes Termos de Pagamento, aceitas que não somos obrigados a determinar se os Impostos Aplicáveis e Outras Taxas se aplicam e não somos responsáveis por cobrar, comunicar ou pagar quaisquer impostos decorrentes de qualquer Transação. Aceitas defender, indemnizar e isentar a Meta relativamente a todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, sanções e juros, perdas, coimas, custos e encargos, incluindo honorários razoáveis de advogados, resultantes de ou relacionados com os Impostos Aplicáveis e Outras Taxas que possam resultar da utilização da nossa Plataforma ("Responsabilidades Fiscais") da venda dos teus bens ou serviços.

g. Concordas que nenhuma ação judicial coletiva pode ser movida contra a Meta por ti ou em nome dos Utilizadores, enquanto teus clientes, decorrente de ou de qualquer forma relacionada com o pagamento indevido de Impostos Aplicáveis cobrados pela Meta em teu nome, de acordo com os presentes Termos de Pagamento, independentemente de essa ação ser caraterizada como um pedido de reembolso, não obstante o teu direito e o do teu cliente de solicitar um reembolso diretamente da jurisdição fiscal relevante.

h. Vais notificar-nos imediatamente se tomares conhecimento de qualquer reclamação, causa de pedir, investigação, aviso fiscal, auditoria ou outro tipo de litígio real ou potencial que possa afetar a tua capacidade de cumprir totalmente os presentes Termos de Pagamento ou que, de outra forma, se relacione com os teus direitos de utilização das Funcionalidades de Pagamento.

15. Marketing e promoções

a. Aceitas que podemos oferecer promoções, descontos ou outros incentivos ("Incentivos") diretamente aos Utilizadores, de acordo com o Acordo de Vendedor. Reconheces que a nossa disposição sobre Incentivos não altera as tuas obrigações (incluindo para com os teus clientes) ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento. Continuas a ser unicamente responsável por todos os Impostos Aplicáveis a quaisquer pagamentos para ti que envolvam Incentivos.

b. Todos os reembolsos de Transações relativas a Incentivos vão ser proporcionalmente alocados à Meta e ao/à Utilizador/a aplicável.

16. Utilização de informações

Vais utilizar os dados obtidos da Meta em relação à tua utilização das Funcionalidades de Pagamento apenas conforme permitido pelo Acordo de Vendedor.

17. Cessação

a. Podes deixar de utilizar as Funcionalidades de Pagamento em qualquer altura com ou sem nos notificar.

b. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Meta pode cessar os presentes Termos de Pagamento por qualquer motivo (por exemplo, quando temos motivos razoáveis para acreditar que infringiste os presentes Termos de Pagamento, outras regras ou políticas da Meta, leis ou regulamentos aplicáveis, a nossa Política de Proteção de Compras (se aplicável) ou as nossas Políticas para Vendedores (se aplicável) ou para evitar uma perda financeira relativamente a um/a Utilizador/a, à Meta, a um Fornecedor de Pagamento ou a qualquer outro terceiro) e em qualquer altura, sem qualquer responsabilidade ou outra obrigação para contigo.

c. Após a cessação dos presentes Termos de Pagamento, vais cessar imediatamente toda a tua utilização das Funcionalidades de Pagamento, incluindo a utilização de quaisquer dados que tenhas recebido em relação às Funcionalidades de Pagamento.

d. As secções 3(e), 12, 14 e 16 vão continuar em vigor em caso de cessação dos presentes Termos de Pagamento, bem como quaisquer outros termos e disposições que, pela sua natureza, se destinem a prevalecer em caso de cessação dos presentes Termos de Pagamento.

18. Termos Especiais para os pagamentos do Instagram na conversa

Não obstante qualquer disposição em contrário nos presentes Termos de Pagamento, as seguintes disposições aplicam-se especificamente às Funcionalidades de Pagamento na medida em que obténs e utilizas essas Funcionalidades de Pagamento em relação aos Pagamentos na conversa do Instagram.

a. Aceitas utilizar os Pagamentos na conversa do Instagram apenas para transações legais, permitidas e em boa-fé, e para descrever de forma precisa os bens ou serviços vendidos.

b. Privacidade

Política de Dados. Estas políticas descrevem as informações utilizadas e tratadas para suportar os teus pagamentos facilitados pela Meta (incluindo o Meta Pay e os Pagamentos na conversa do Instagram), pelo Instagram, pelo Messenger e por outros produtos e funcionalidades oferecidos pela Meta (produtos das empresas da Meta ou Produtos). Os tipos de informações recolhidos dependem de como utilizas os Produtos mencionados acima. Podes saber mais sobre como eliminar e aceder às tuas informações ao aceder às Definições do Facebook e à função na app Descarregar as tuas informações.
Partilha de Informações. Reconheces que poderemos partilhar as informações que forneceste quando te registaste nos Pagamentos na conversa do Instagram de forma a permitir que os Fornecedores de Pagamento te forneçam serviços de processamento de pagamentos. Os Fornecedores de Pagamento utilizam estas informações para fornecer serviços de pagamentos e também podem utilizar estas informações conforme descrito nos respetivos termos e políticas de privacidade.
Poderemos partilhar informações recolhidas ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento com as empresas da Meta para serem utilizadas para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, compreender, personalizar, suportar e comercializar os nossos Serviços Empresariais, os nossos outros serviços e os serviços e produtos das empresas da Meta, incluindo para ajudar a impedir situações de fraude e melhorar as experiências de produto nas empresas da Meta. Também partilhamos informações recolhidas ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento, de modo a cumprir os termos do Acordo e as obrigações legais ou regulamentares aplicáveis.
As Nossas Operações Globais. Reconheces que poderemos transferir e tratar as informações que recolhemos, armazenamos e utilizamos para os Estados Unidos da América e outros países a nível global, desde que tenhamos ou utilizemos instalações, prestadores de serviços ou parceiros nessas localizações. Para evitar qualquer tipo de ambiguidade, a transferência e o processamento de informações devem estar em conformidade com as leis e regulamentos de processamento de dados aplicáveis. Reconheces que as leis, regulamentos e normas do país no qual as tuas informações são armazenadas ou tratadas podem ser diferentes das existentes no teu país.

c. Serviços de Processamento de Pagamentos. Os Pagamentos na conversa do Instagram são processados pelo PayPal, Inc., um fornecedor de pagamentos externo não afiliado, com o qual tens uma relação direta. És o/a único/a responsável pelo cumprimento e os pagamentos são processados de acordo com os Termos de Serviço do PayPal (ligação). Os pagamentos não são processados pelo Instagram ou por outras empresas da Meta.

d. Taxas: não existem taxas associadas a este produto.

e. Impostos: és exclusivamente responsável por determinar, cobrar e reter, comunicar e pagar os Impostos Aplicáveis, as taxas, as tarifas, as sobretaxas e Outras Taxas pelas vendas que resultam da tua utilização ou venda processada através da nossa Funcionalidade de Pagamentos do Vendedor.

Salvo disposição em contrário de acordo com a legislação aplicável, aceitas que não temos a obrigação de determinar se os Impostos Aplicáveis e as Outras Taxas resultam da tua utilização ou venda processada através da nossa Funcionalidade de Pagamento do Vendedor e que não somos responsáveis por cobrar, comunicar ou declarar Impostos Aplicáveis resultantes de qualquer Transação.

19. Termos especiais aplicáveis aos pagamentos no WhatsApp em conversas

a. Aceitas utilizar os Pagamentos na conversa do WhatsApp apenas para transações legais, permitidas e em boa-fé, e para descrever de forma precisa os bens ou os serviços vendidos.

b. Jurisdição para pagamentos

Pagamentos no Brasil. Os presentes Termos de Pagamento devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Não obstante o supracitado, vais cumprir todas as leis de controlo de exportação, sanções comerciais e leis contra o branqueamento de capitais aplicáveis dos EUA e de outros países ("Leis de Controlo do Comércio") na tua utilização das Funcionalidades de Pagamento.
Para efeitos dos presentes Termos de Pagamento, o local onde resides é considerado a jurisdição onde o pagamento é efetuado.

c. Local para pagamentos no Brasil. As leis do Brasil vão ser aplicadas a qualquer reclamação, causa de pedir ou litígio que surja de ou esteja relacionado com os presentes Termos de Pagamento. Assim, podes resolver a tua reclamação em qualquer tribunal competente no Brasil que tenha jurisdição sobre a reclamação.

d. A transação é efetuada entre ti e o/a Utilizador/a. A Meta, o WhatsApp ou qualquer outra empresa da Meta não é parte integrante de tal Transação.

e. Plataforma do WhatsApp. O WhatsApp vai fornecer a plataforma do WhatsApp para facilitar as comunicações eletrónicas entre o/a Vendedor/a e o/a Utilizador/a para os efeitos de qualquer Transação efetuada de acordo com os Pagamentos na conversa do WhatsApp. Estas comunicações eletrónicas poderão incluir enviar mensagens com pagamentos, efetuar chamadas telefónicas, e a transmissão dos detalhes da encomenda, ligações de pagamento e confirmação de pagamentos ("Comunicações do WhatsApp"). Para utilizares o pagamento no WhatsApp em conversas, o/a Vendedor/a e o/a utilizador/a devem ter uma conta na plataforma do WhatsApp ("Conta de comerciante" e "Conta de consumidor" respetivamente). Para evitar qualquer tipo de ambiguidade, as Contas de Comerciante e as Contas de Consumidor são propriedade do WhatsApp, e a utilização da Conta de Comerciante e da Conta de Consumidor é um serviço fornecido pelo WhatsApp. A Meta não vai ser responsável por qualquer utilização ou acesso não autorizado de qualquer Conta de Comerciante ou Conta de Consumidor.

f. Serviços de processamento de pagamentos. Os pagamentos no WhatsApp são processados por entidades externas de processamento de pagamentos que selecionas, com as quais tens uma relação direta. É da tua exclusiva responsabilidade cumprir com os Termos de Serviço do processador de pagamentos e os pagamentos são processados de acordo com esses mesmos termos. As empresas da Meta não são uma instituição financeira ou de pagamento licenciada; não recebem, transferem, processam ou armazenam quaisquer fundos relacionados com os Pagamentos de Clientes; não agem como fornecedores de serviços para processadores de pagamentos; e não são responsáveis por falhas ou interrupções do serviço nem atos ou omissões de processadores de pagamentos, sistemas de pagamento ou instituições financeiras ou de pagamento, incluindo o pagamento, a liquidação e a libertação de fundos. Se tiveres uma conta de depósito numa instituição financeira ou de pagamento, tens uma relação separada com a tua instituição financeira ou de pagamento relativamente a essa conta, e as empresas da Meta não têm qualquer afiliação com essa instituição financeira ou de pagamento a este respeito, mesmo quando a tua instituição financeira ou de pagamento é um processador de pagamentos. Quaisquer dados de pagamento dos utilizadores vão ser fornecidos a e podem ser diretamente armazenados junto do processador de pagamentos externo do/a Vendedor/a.

g. Para evitar qualquer tipo de ambiguidade, a capacidade de enviar e/ou receber Comunicações do WhatsApp é um Serviço Empresarial separado que te é fornecido pelo WhatsApp. As Empresas da Meta não vão ser responsáveis por, e é da exclusiva responsabilidade do/a Vendedor/a, qualquer utilização ou acesso não autorizado às informações financeiras ou pessoais de um/a Utilizador/a através das Funcionalidades de Pagamento do Vendedor.

h. Taxas: nem a Meta nem o WhatsApp cobram qualquer taxa por este produto, incluindo a taxa de restituição referida na Secção 3.d acima.

i. Impostos: és o/a único responsável por determinar, cobrar e reter, comunicar e pagar os Impostos Aplicáveis, taxas, tarifas, sobretaxas e Outras Taxas que resultem da tua utilização ou venda processada através da nossa Funcionalidade de Pagamentos.

Salvo disposição em contrário de acordo com a legislação aplicável, aceitas que as empresas da Meta não têm a obrigação de determinar se os Impostos Aplicáveis e as Outras Taxas resultam da tua utilização ou venda processada através da nossa Funcionalidade de Pagamento do Vendedor, e que não somos responsáveis por recolher, comunicar ou declarar Impostos Aplicáveis resultantes de qualquer Transação.

j. Indemnização. Aceitas defender, indemnizar e isentar a Meta, o WhatsApp e as respetivas subsidiárias, empresas-mãe, afiliados, diretores, executivos, funcionários, fornecedores de serviços de pagamento (FSP) e agentes relativamente a quaisquer responsabilidades, danos, perdas e encargos de qualquer tipo (incluindo taxas e custos legais razoáveis) relacionados com, resultantes de ou associados ao seguinte:

a) o teu acesso ou a tua utilização das Funcionalidades de Pagamento do Vendedor, incluindo informações fornecidas relacionadas com as mesmas; b) a tua infração ou alegada infração dos Termos de Pagamento; ou c) qualquer falsa declaração prestada por ti. Vais colaborar, conforme solicitado por nós ou outras empresas da Meta, na defesa ou resolução de qualquer reclamação.

k. Os Termos do Vendedor incorporam por referência as seguintes Políticas:

l. Privacidade

Política de Dados. A utilização dos teus dados obtidos pela Meta e pelo WhatsApp durante a utilização das Funcionalidades de Pagamento do Vendedor está sujeita à Política de Privacidade da Meta, à Política de Privacidade do WhatsApp, à Política de privacidade de pagamentos do WhatsApp e aos Termos de Serviço do Comerciante do WhatsApp, conforme aplicável. Estas políticas descrevem como as tuas informações são tratadas para suportar os teus pagamentos facilitados pela Meta (incluindo o Meta Pay), pelo Instagram, pelo Messenger e por outros produtos e funcionalidades oferecidos pela Meta (produtos das empresas da Meta ou Produtos). Os tipos de informações recolhidos dependem de como utilizas os Produtos mencionados acima. Podes saber mais sobre como eliminar e aceder às tuas informações ao aceder ao Centro de Ajuda do WhatsApp e à função Descarregar as tuas informações na app disponível a partir das Definições de Pagamento.
Dados do Pagamento. Ao utilizar os pagamentos na conversa, autorizas-nos a aceder e tratar em teu nome os dados relacionados com pagamentos, quando estão disponíveis na tua conta, para te fornecer os Serviços, operar a Plataforma, melhorar, compreender, personalizar os Serviços para ti e para o/a Utilizador/a (o/a teu/tua cliente) e fornecer-te apoio. Também poderemos utilizar os teus dados para te fornecer (e aos teus clientes) anúncios personalizados.
Partilha de Informações. Reconheces que poderemos partilhar as informações que forneces quando te registas nos Pagamentos na conversa do WhatsApp de forma a permitir que os processadores de pagamentos te forneçam serviços de processamento de pagamentos. Os Fornecedores de Pagamento utilizam estas informações para fornecer serviços de pagamentos e também podem utilizar estas informações conforme descrito nos respetivos termos e políticas de privacidade.
Poderemos partilhar informações acedidas e recolhidas ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento da Meta para serem utilizadas para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, compreender, personalizar, suportar e comercializar os nossos Serviços Empresariais, os nossos outros serviços e os serviços e produtos das empresas da Meta, incluindo para ajudar a impedir situações de fraude e melhorar as experiências de produto nas empresas da Meta, especialmente para te fornecer e aos Utilizadores anúncios de produtos e serviços de terceiros que podem ser do teu/seu interesse. Também partilhamos informações recolhidas ao abrigo do presente Acordo para cumprir os termos dos presentes Termos de Pagamento e as obrigações legais ou regulamentares aplicáveis.
As nossas operações globais. Reconheces que poderemos transferir e tratar as informações que recolhemos, armazenamos e utilizamos para os Estados Unidos da América e outros países a nível global, desde que tenhamos ou utilizemos instalações, prestadores de serviços ou parceiros nessas localizações. Para evitar qualquer tipo de ambiguidade, a transferência e o processamento de informações devem estar em conformidade com as leis e regulamentos de processamento de dados aplicáveis. Reconheces que as leis, regulamentos e normas do país no qual as tuas informações são armazenadas ou tratadas podem ser diferentes das existentes no teu país.

m. Licenças. A Meta e o WhatsApp têm a devida licença para utilizar todos os direitos de autor, marcas comerciais, domínios, logótipos, imagens comerciais, segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual detidos ou associados às empresas da Meta. Não podes utilizar esses direitos de autor, marcas comerciais, domínios, logótipos, imagens de marca, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, a menos que tenhas obtido permissão expressa do proprietário dessa propriedade intelectual.

n. Limitação de Responsabilidade. Todas as Transações, pedidos, diretivas, ordens e direções introduzidas pelo/a Vendedor/a baseiam-se nas decisões do/a Vendedor/a e são da exclusiva responsabilidade do/a Vendedor/a. Os Vendedores não devem responsabilizar o WhatsApp ou qualquer empresa da Meta, de qualquer forma, por perdas/danos/custos incorridos pelo/a Utilizador/a por iniciar/processar/cancelar qualquer Transação. Não efetuamos quaisquer declarações ou garantias, expressas, implícitas, estatutárias ou que, de outra forma, digam respeito a quaisquer Fornecedores de Pagamento ou aos serviços que fornecem.

NÃO ACEITAMOS, RECOLHEMOS, RECEBEMOS, TRANSMITIMOS, TRANSFERIMOS, PROCESSAMOS, ARMAZENAMOS OU CONSERVAMOS DE OUTRA FORMA QUALQUER POSSE, CUSTÓDIA OU CONTROLO DE QUAISQUER FUNDOS RELACIONADOS COM QUALQUER INÍCIO DE PAGAMENTO E NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO OU LIQUIDAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR E NÃO VAMOS SER RESPONSÁVEIS PERANTE TI OU QUAISQUER TERCEIROS POR I) PERDAS DE GANHOS, RECEITAS, LUCROS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO OU POUPANÇAS ANTECIPADAS, II) QUALQUER PERDA DE CORTESIA OU REPUTAÇÃO, III) QUALQUER PERDA DE DADOS OU CORRUPÇÃO DE DADOS, OU IV) DANOS CONSEQUENTES, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS RELACIONADOS COM, RESULTANTES DE, OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM A TRANSFERÊNCIA DE QUAISQUER FUNDOS E/OU O PROCESSAMENTO E A LIQUIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES, SEJAM ESTES BASEADOS EM GARANTIAS, CONTRATOS, ATOS ILÍCITOS, ESTATUTOS, RESPONSABILIDADES OBJETIVAS OU OUTROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS OU PERDAS.

O/A Vendedor/a aceita não ter o direito de fazer qualquer reclamação contra a Meta, o WhatsApp ou qualquer empresa da Meta relativamente a qualquer utilização das Funcionalidades de Pagamento do Vendedor.

20. Separabilidade. Se alguma cláusula do presente Acordo não for exequível, esta vai ser removida e o equilíbrio do Acordo vai permanecer em vigor.

21. Sujeito à Secção 19, os presentes Termos de Pagamento devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia, independentemente das disposições em matéria de conflito de leis. Tu e a Meta concordam que qualquer reclamação, causa de pedir ou litígio resultante de ou relacionado com os presentes Termos de Pagamento, ou qualquer uma das Funcionalidades de Pagamento fornecidas ao abrigo dos presentes termos, vai ser resolvido no Tribunal Distrital do Distrito do Norte da Califórnia dos EUA ou num tribunal estatal localizado no Condado de San Mateo. Também concordas em submeter-te à jurisdição pessoal desses tribunais para o propósito de litigar qualquer reclamação, causa de pedir ou litígio. Sem prejuízo do acima disposto, concordas que, por sua própria e exclusiva determinação, a Meta pode apresentar qualquer reclamação, causa de pedir ou litígio que tenha contra ti num tribunal competente no país em que resides que tenha jurisdição sobre a reclamação.