API de Denúncias de Propriedade Intelectual – Termos

ATUALIZADO 25/09/2024
Os presentes Termos da API de Denúncia de Propriedade Intelectual ("Termos") são estabelecidos e celebrados pela Meta Platforms, Inc. e a Meta Platforms Ireland Limited ("Meta") com a pessoa ou entidade que aceita os presentes Termos ("Tu" ou "teu" e respetivas derivações). Estes Termos são considerados aceites e aprovados por ti na data em que indicas o teu consentimento aos presentes Termos, como ao clicares em "Concordo" ("Data de Entrada em Vigor"). Se estiveres a aceitar em nome de uma entidade jurídica, reconheces e garantes que és representante autorizado/a dessa entidade com a autoridade para vincular a mesma aos presentes Termos.
  • Pelo presente, a Meta concede-te um direito e uma licença limitados para utilizares a API de Denúncia de Propriedade Intelectual ("Ferramenta") para enviar e revogar denúncias de propriedade intelectual à Meta.
  • Confirmas que não enviaste nem vais enviar de forma consciente denúncias ou retratações falsas ou incorretas à Meta a alegar infração por parte de terceiros. Qualquer pessoa que, de forma consciente, declare falsamente que o material ou a atividade infringe a sua propriedade intelectual pode ser responsável por danos ao abrigo da secção 512(f) da Digital Millennium Copyright Act ("DMCA") ou de leis semelhantes noutras jurisdições.
  • Reconheces e concordas que a Meta pode partilhar as tuas informações de contacto que especificas através da Ferramenta, incluindo o teu nome e endereço de e-mail, o nome da tua organização ou do cliente que é proprietário do conteúdo em questão e/ou o conteúdo da tua denúncia (as tuas "Informações de Contacto da API") às pessoas responsáveis pela publicação do conteúdo que afirmas estar em infração ou outros.
  • Reconheces que só podes utilizar a Ferramenta com o objetivo de denunciar infrações de propriedade intelectual para conteúdos que deténs ou tens autorização para denunciar em nome do/a proprietário/a dos conteúdos, ou para revogar essas denúncias. Também reconheces que as informações profissionais e de propriedade que forneces são exatas.
  • A Ferramenta é fornecida "tal como está" e não garantimos que funcione sem interrupções. Nos limites permitidos por lei, também renunciamos a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim, propriedade e não infração. Se a Ferramenta estiver inacessível, interrompida ou, de outra forma, não funcionar por qualquer motivo, concordas em enviar denúncias de propriedade intelectual através dos formulários de denúncia de propriedade intelectual publicamente acessíveis da Meta e renuncias a todas as reclamações contra a Meta relacionadas com a inacessibilidade ou interrupção da Ferramenta.
  • Reconheces que qualquer infração destes e de outros termos aplicáveis ou utilização indevida da Ferramenta pode resultar na cessação do teu acesso à Ferramenta e ao Facebook ou Instagram ou outros serviços da Meta. A Meta pode modificar, suspender ou cessar o acesso a, bem como interromper a disponibilidade da Ferramenta a qualquer momento.
Os presentes Termos regem a tua utilização da API de Denúncia de Propriedade Intelectual. A Ferramenta faz parte dos "Produtos da Meta" ao abrigo dos Termos de Serviço da Meta (atualmente em https://www.facebook.com/legal/terms, os "Termos da Meta") e a tua utilização da Ferramenta é considerada parte da tua utilização dos Produtos da Meta. Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre estes Termos e os Termos da Meta, as disposições destes Termos prevalecem, mas apenas no que diz respeito ao assunto destes Termos. A Meta reserva-se o direito de monitorizar e de fazer auditorias ao teu nível de conformidade com os presentes Termos e de atualizar os mesmos periodicamente, sendo que a tua utilização contínua da Ferramenta constitui a aceitação das alterações efetuadas.